Aviso de Anulação – Edital de Chamamento Público nº 001/2026

AVISO DE ANULAÇÃO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

Outorga de Permissão Remunerada de Uso de Box do Mercado de Comercialização de Pescado de Peruíbe

EDUARDO TEROVYDES JÚNIOR, Administrador Judicial da PRODEP – PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE PERUÍBE S.A., nomeado nos autos da Ação Civil Pública nº 1002790-38.2024.8.26.0441, em trâmite perante a 1ª Vara do Foro de Peruíbe/SP (decisão de 12/02/2025, fls. 1612), com atribuições delimitadas por decisão de 28/08/2025 (fls. 1847/1848), TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que fica ANULADO, em sua integralidade, o Edital de Chamamento Público nº 001/2026, destinado à seleção de pessoas físicas para outorga de Permissão Remunerada de Uso de box do Mercado de Comercialização de Pescado de Peruíbe, publicado neste sítio eletrônico em setembro de 2026.

A anulação decorre de vício no rito do procedimento, verificado em revisão promovida pela Administração Judicial, consistente na ausência de ato formal de designação da Comissão de Chamamento Público responsável por sua condução, requisito indispensável à regularidade do certame. Tratando-se de vício insanável, impõe-se o exercício do dever de autotutela, nos termos do art. 62 da Lei nº 13.303/2016 e da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, ficando sem efeito todos os atos praticados com fundamento no referido edital.

A Administração Judicial informa que será oportunamente publicado, neste mesmo sítio eletrônico, o Edital de Chamamento Público nº 002/2026 (Processo Administrativo nº 002/2026), que contemplará as lojas e os boxes do Terminal Rodoviário Joaquim do Val e do Mercado de Comercialização de Pescado de Peruíbe, a ser conduzido pela Comissão Permanente de Chamamento Público designada pela Portaria nº 002/2026.

Esclarecimentos poderão ser solicitados pelo e-mail admjud@pericia-contabil.com ou pelo WhatsApp (11) 99477-6930.

Peruíbe, 04 de novembro de 2026.

EDUARDO TEROVYDES JÚNIOR
Administrador Judicial Provisório da PRODEP – Progresso e Desenvolvimento de Peruíbe S.A.